tributo entretanto, que possui natureza indireta. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734 /STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS. 736 -. Néri da Silveira, 2ª T, j. Súmula 622 do STF Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Súmulas do STF . 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. º 732 do STF). 2020. LEI MUNICIPAL Nº 1. Edit your sf700 online. Art. 04. 156 ocultos » exibir Artigos. . E-BOOK Abrir em nova janela;. Sentença mantida. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. This apartment community also offers. Maria Cristina Petcov . O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. ". 074. Súmula 387 - Súmulas do STF. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. RESTITUIÇÃO. 1. Súmula 700 a 799. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Não contraria a Constituição Federal o art. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. 2. Súmula 622. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. DECISUM MANTIDO. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. 57964-3, Gurgel de Faria, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:19/12/2019 . 2. Súmulas do STF . Súmula 338 - Súmulas do STF. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. [RE 158. SÚMULA 683 DO STF. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 134 ED-AgR, rel. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 443 do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Publique-se. Prazo recursal de 5 dias. Súmula 511 do STF. Súmula 501 do STF Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou. Súmulas do STF . Não há crime, quando a preparação. 950/94 ao Código de Processo Civil. Constitucionalidade. Reconhecida a exigibilidade do débito e ausente prova de pagamento do valor cobrado, de rigor a condenação da parte ao pagamento do valor inadimplido. Detalhes; Jurisprudência;Súmulas. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 304. Súmulas do STF . SUMULA N. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 015/2014. Jurisprudência. tribunal “a. E-BOOK Abrir em nova janela;. 80 do. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf . 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. E-BOOK. 4. Súmula n. Súmula 300 a 399. Embargos de. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 1. 6228 2018. 6 ocultos » exibir Artigos. 1. 61 ). Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. Marco Aurélio, 1ª T, j. Súmula 100 a 199. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). Aplicação, também, da Lei nº 10. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por. Princípio da predominância do interesse. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. 8. . Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, após divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, na ADI 5766, que pessoas com direito à gratuidade de justiça, caso sejam sucumbentes,. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. ) 3. Súmula 292 - Súmulas do STF VER EMENTA . Celso de Mello, DJ. Súmulas do STF . Súmula 501 - Súmulas do STF. a e :. 2020. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo. SÚMULA 182 /STJ. Sf700. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 205307-6/001, Relator (a): Des. Em maio de 2018, o plenário do. Entendimento da Súmula nº 716 do STF ('Admite-se a progressão de regime de. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. A prisão preventiva é medida que se impõe quando presentes nos autos as provas da materialidade e de indícios de autoria, bem com a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal ante a evidente periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da companheira, desferindo contra. 00. 562/STF e 43/STJ. 0:00. ADMINISTRATIVO. STF - ADI 3. Súmula 400 a 499. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Súmula 146 - Súmulas do STF VER EMENTA . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula nº 642 /STF. Jurisprudência selecionada. Mérito administrativo. Inviabilidade da ação direta. Nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8. Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 2. LUIZ FUX, Primeira Turma,. E-BOOK Abrir em nova janela;. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. Súmula 577 - Súmulas do STF VER EMENTA . DOENÇA PROFISSIONAL. Súmula 197 - Súmulas do STF VER EMENTA. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Súmula 200 a 299. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 987/1995 e na Lei 9. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. o. Súmulas do STF . Jurisprudência. 4. 2020. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. IRRELEVÂNCIA. Súmula 530. Súmula nº 644 do STF. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Nos termos do art. entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. A jurisprudência do TJSP predominante hoje é no sentido de que a revogação do benefício fiscal levada a cabo pelo Decreto Estadual nº 64. 210 DO STF. Inteligência da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. 237 ocultos » exibir Artigos. 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Suposta violação da Súmula nº 708. Súmula 700 FECHAR Modelos Notas Jurisprudência Petições. 722 ocultos » exibir Artigos. 1. 021, § 4º, do CPC). Agravo. Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. 8000196-18. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. 292 e 528 do STF" (AgRg no AREsp 559. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Informativo STF. Súmulas do STF Art. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. - Em reexame necessário, confirmo a sentença, prejudicado o. Súmula 318. 2019. Súmulas do STF . 700. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO. 2. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Agravo. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Súmulas do STF . Comece já . Súmula 300 a 399. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Nos termos da Súmula n. [ RE 114. Superior Tribunal de Justiça e 73 deste E. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. Transparência e Prestação de Contas. Súmula 304. FPPC Form 700 (2015/2016) Comments FPPC Toll-Free Helpline: 866/ASK-FPPC CALIFORNIA FORM FAIR POLITICAL PRACTICES COMMISSION. Súmulas do STF . A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. 700, rel. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Por força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. 015/2009. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. 1. Súmulas do STF . Súmula. Tema atualizado em 23/10/2019. 950/94 ao Código de Processo Civil. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Súmulas 300. SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. A SÚMULA 729 DO STF E O CPC/2015 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. Súmula 468 do STF. [ AC 4. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. SÚMULAS DO STF. - Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano através de provas pré-constituídas. Súmula 200 a 299. Súmula 2 do STF Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver. E-BOOK. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 6. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. Min. Súmulas Vinculantes. 919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). 0175,. 296-AgR, Rel. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de cinco dias o prazo. 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. Súmulas 700. PRECEDENTES. . Súmulas 200. 225, NA REDAÇÃO DA LEI N. STF – Plenário – Repercussão Geral –ARE nº 709. Pena - regime. (TJSC, Agravo de Instrumento n. « (+775 PALAVRAS) ». Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do. Editora Tirant Lo Blanch 19/08/2019. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. alegada afronta À clÁusula de reserva de plenÁrio e À sumula 517 do. ] Entendo que, se a CF/1988 menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. súmulas do stf . Súmula 588 - Súmulas do STF. Súmulas 201 a 300. 206/1991. Súmula nº 286 do STF. 5041098-36. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinÁrio n. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal . 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. 7º, XXIX, DA CF. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. Aplicável ainda o art. ART. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. Súmulas nºs 70 /STF e 391/STF. 197 da Lei 7. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 1. 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2º, caput, da Lei 9. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . E-BOOK. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ORDEM DENEGADA. 736 - Conteúdo seguinte. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. E-BOOK. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. SUMULA 387/STF. Súmulas 301 a 400. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Ausentes estas, falta pressuposto da própria existência do mandado de segurança. You can also download it, export it or print it out. 453 /STF. Nos termos da Súmula 456/STF: "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 437/1992 e da Lei 12. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23. 994, VII, c/c os arts. 1. 870. Súmula 200 a 299. Sentença de parcial procedência. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. O arresto recorrido não contrariou a Súmula 180 porque o Supremo Tribunal tem-lhe dado interpretação mais elástica, admitindo que a vigência do novo aluguel retroaja até o ajuizamento da inicial, desde que o laudo pericial acolhido considere a situação econômica do tempo desse ato. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. 3 . Súmula 200 a 299. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. 63 ou 64 do Cód. 700. 622/93 e 8. Súmulas 200. 0175, Rel. Negativa de seguimento. 003, § 5º, e 1. Até o advento da Lei 9. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Impropriedade. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. 205307-6/001, Relator (a): Des. 2012. Decisão do Juiz da execução penal. Anterior arquivamento por falta de provas. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. O Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento, através da súmula vinculante nº 07, de que as instituições financeiras não estão obrigadas a aplicar em seus contratos a taxa de juros. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. Gilmar Mendes. A cessão de direitos hereditários, para ser válida, necessita de ser instrumentalizada por escritura pública.